TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
E FISCAIS DE LISBOA E ILHAS

Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) entrou em vigor em maio de 2016 e é aplicável em toda a União Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018, tendo introduzido profundas alterações nas obrigações e nos deveres das organizações em matéria de proteção de dados pessoais, das quais se destacam as seguintes:

1. Criação de novos direitos dos titulares dos dados pessoais, como o direito à portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento, o direito de acesso, o direito à retificação, o direito ao apagamento, o direito à oposição e à revogação do consentimento, a limitação ao tratamento necessário à finalidade;

2. Introdução de novas regras de responsabilização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços que tratam dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento (os designados “subcontratantes”) quanto ao cumprimento do RGPD;

3. Introdução de novas exigências quanto à validade da recolha do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (manifestação de vontade expressa, livre, específica, informada e inequívoca do titular dos dados);

4. Criação de uma nova função através da figura do Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer), que reporta ao mais alto nível da “Direção” e tem por função zelar pelo cumprimento das obrigações do RGPD e servir de elo de ligação com a Autoridade de Controlo Nacional (a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), e com os titulares dos dados pessoais (https://www.csm.org.pt/rgpd/).


Decorre do artigo 24.º, n.º 7 da Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho que aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que são assegurados pelo juiz titular do respetivo processo:
a) O direito de informação e o direito de acesso aos dados pelo respetivo titular;
b) A atualização dos dados, bem como a correção dos que sejam inexatos, o preenchimento
dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados.
c) As demais competências previstas na Lei n.º 58/2019, de 08.08, lei de execução, na ordem
jurídica interna, do RGPD

Assumindo o real compromisso de colocar em prática o RGPD já em vigor e não tendo sido, até ao momento, detetadas quaisquer irregularidades neste âmbito, A Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, com auxílio de uma equipa interna, irá garantir que o RGPD é devidamente implementado.

Poderão ser utilizados para o efeito os seguintes contactos:
- por e-mail, através do endereço do Juiz Presidente: presidente.tac.tt.ilhas@tribunais.org.pt ou pelos contactos oficiais existentes


No mais, consulte o Regulamento Geral de Proteção de Dados na sua versão atualizada em:
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2961&tabela=leis&so_miolo=

Lisboa, 29 de junho de 2023
A Juíza Presidente
Ana Celeste Carvalho
Juíza Desembargadora