TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
E FISCAIS DE LISBOA E ILHAS

Áreas de jurisdição dos Tribunais:

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa:

- Municípios de Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

Juízo de Competência Alargada:

- Juízo dos Contratos Públicos, cujo âmbito territorial incide também sobre os TAF's de Sintra e Almada, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2 do D.L. n.º 174/2019, de 13 de dezembro e da Portaria n.º 366/2019, de 10 de outubro.

Tribunal Tributário de Lisboa:

- Municípios de Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal:

- Municípios de Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada:

- Municípios de Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lagoa, Lajes do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas, Vila Franca do Campo e Vila do Porto